Câmara Municipal de Itajubá

A Câmara Municipal de Itajubá é a primeira instituição pública do município de Itajubá, Minas Gerais. Ao longo de seus mais de 160 anos de história, seus registros documentais preservam um dos mais importantes patrimônios históricos da cidade, abarcando a evolução da sociedade e do próprio município desde sua emancipação política.

História e Formação

A Câmara Municipal de Itajubá foi criada juntamente com o município de Itajubá, à época ainda denominado Vila da Boa Vista de Itajubá, pela Lei Provincial nº 355, sancionada em 27 de setembro de 1848. Esta lei desmembrou a Freguesia da Boa Vista de Itajubá do município de Campanha.

A Lei nº 355, em seu Artigo 2º, determinava a construção de uma Casa para a Câmara Municipal, subtendendo que esta acabava de ser criada. A Vila foi instalada e a primeira Câmara Municipal de Itajubá foi empossada solenemente em 21 de junho de 1849. A primeira Câmara era integrada por sete camaristas (vereadores).

Durante o Império e na República até 1930, a Câmara Municipal atuava simultaneamente como órgão legislativo e executivo. Seu Presidente acumulava as atribuições que hoje são conferidas aos prefeitos, sendo denominado Agente Executivo Municipal.

O município, em sua criação, abrangia diversos territórios, incluindo os distritos de Itajubá, Soledade de Itajubá (atual Delfim Moreira), Santo Antônio de Piranguçu (atual Piranguçu), Piranguçu, São Caetano da Vargem Grande (atual Brasópolis), São José do Paraíso (atual Paraisópolis), Capivari e São João Batista das Cachoeiras.

A Vila de Itajubá foi posteriormente elevada à categoria de Cidade em 4 de outubro de 1862, pela Lei nº 1.149, sancionada pelo Presidente da Província, Cel. Joaquim Camilo Teixeira da Mota. Na época, essa elevação era uma promoção urbanística, ocorrendo 13 anos após a instalação da Câmara Municipal.

Sede e Edifícios Históricos

Inicialmente, o Judiciário Itajubense funcionou provisoriamente em diversos locais, sempre dividindo espaço com a Câmara Municipal.

O primeiro edifício próprio para o funcionamento da Câmara e da Cadeia Pública foi construído em um terreno adquirido pela Municipalidade. A construção, financiada por meio de uma subscrição pública (cotização popular), utilizou uma casa rústica existente no local, que foi demolida para dar lugar a um sobrado, onde a Câmara funcionava no pavimento superior e a Cadeia no térreo. Este prédio foi inaugurado em 19 de março de 1851 e ficava localizado na esquina das ruas Cel. Francisco Brás (antiga Rua Duque de Caxias) e Dr. Américo de Oliveira (antiga Rua Tenente Viotti), no local onde, por meados do século XX, existiu a loja denominada Casa Esperança. O edifício da Câmara/Cadeia construído em 1851 ficava entre o local onde atualmente se encontra a Caixa Econômica Federal e o Clube Itajubense.

Com o tempo, a Câmara funcionou em diferentes locais, incluindo um prédio na Rua Marquês do Herval, utilizado para sessões do júri.

Uma fonte lista "o prédio da Câmara Municipal" entre os edifícios históricos da cidade. O edifício do Fórum, incendiado em 1952 e posteriormente recuperado, é, segundo uma fonte, a sede atual da Municipalidade.

Leis, decretos ou resoluções da Câmara Municipal obrigavam a todos os cidadãos oito dias após serem publicados por editais no edifício municipal ou pela imprensa.

Papel e Atividades (1849-1930)

No período em que atuou como órgão legislativo e executivo, a Câmara Municipal desempenhou um papel central na organização e desenvolvimento da cidade e do município.

• Urbanização e Infraestrutura: Decidiu sobre o calçamento de ruas, buscou soluções para problemas de saneamento como brejos e pântanos, deliberou sobre obras de abastecimento de água potável e esgoto, e tratou da organização da limpeza pública. Determinou a organização do espaço urbano, definindo limites da cidade e zonas (urbana e suburbana).
• Serviços Públicos: Iniciou a instalação da iluminação pública (lampiões a querosene em 1884, e a usina hidrelétrica para luz elétrica em 1907). Regulamentou atividades urbanas como a presença de vacas leiteiras nas ruas e o trânsito de veículos.
• Economia e Comércio: Estabeleceu impostos municipais. Supervisionou a criação de mercados ("Quitanda") e matadouros. Promoveu a melhoria de estradas para escoamento da produção e intercâmbio comercial. Concedeu isenção de impostos para grandes estabelecimentos industriais.
• Relações Intermunicipais e Estaduais: Recebeu comunicações de outras Câmaras Municipais (Campanha, Pouso Alegre). Debateu e tomou posição sobre propostas de reorganização territorial, como a criação da província "Minas do Sul", chegando a apoiar o movimento e depois reprovar suas ações. Defendeu o território municipal contra propostas de anexação a São Paulo. Solicitou a elevação da Comarca de Itajubá à 2ª entrância.
• Relações com o Governo Central: Enviou representantes à Corte Imperial. Comunicou-se com Ministérios sobre assuntos locais. Contribuiu financeiramente para obras ou causas nacionais (monumentos, asilos, vítimas de revolução).
• Abolição da Escravatura: Aderiu ao movimento pela redenção dos escravos. Criou o Livro da Liberdade para registro das alforrias gratuitas. Declarou a extinção da escravatura no município em 11 de março de 1888, com o assentimento dos proprietários e aprovação do poder executivo municipal, antes da Lei Áurea. Este fato foi solenizado em praça pública com a presença de autoridades.
• Proclamação da República: Em 20 de novembro de 1889, a Câmara Municipal de Itajubá, em sessão extraordinária sob a presidência do Capitão Antônio José Rennó, declarou aceitar a nova forma de governo provisório e aderiu à República Federativa Brasileira por meio de Edital. Na mesma data, o Governo Provisório Republicano da cidade prestou juramento perante a Câmara.
• Regulação Social: Atuou como reguladora e árbitro dos costumes sociais. Promulgou "Posturas Policiais" e regulamentos que ordenavam a cidade e a vida social. Abordou questões de habitação precária ("casebres", "palhoças"). Envolveu-se na discussão e regulamentação de atividades como a mendicância.
• Saúde e Assistência: Documentou a falta de uma casa hospitalar no século XIX e interagiu com o município vizinho de Pouso Alegre a respeito de um hospital. Atuou em resposta a epidemias, como a varíola, criando lazaretos e cemitérios improvisados. Envolveu-se em iniciativas de assistência social. Abordou problemas de saúde pública como a esquistossomose.
• Educação e Cultura: Criou uma Biblioteca Pública (anteriormente fundada e doada à Municipalidade). Considerou a organização de uma hemeroteca. Doou terreno para a construção de um Grupo Escolar. Patrocinou a publicação do livro "O Município de Itajubá" de Pedro Bernardo Guimarães em 1915.
• Disputas e Conflitos: Envolveu-se em disputas pela posse e administração do cemitério contra a Igreja/Paróquia, chegando a atitudes consideradas intromissão e ações ilegais por seus funcionários, embora finalmente tenha reconhecido a propriedade da Igreja por lei em 1917.

Arquivo Histórico

Os registros históricos da Câmara Municipal de Itajubá constituem um patrimônio documental de grande importância para o município, registrando sua evolução desde 1848. O acervo, composto por 281 livros, é considerado uma das maiores fontes de pesquisa sobre a formação municipal e o Poder Legislativo local.

O Memorial da Câmara Municipal de Itajubá, criado pela Resolução nº 931 de 2 de fevereiro de 2012, tem como objetivo preservar essa documentação e disponibilizar o acervo para consulta, para que a própria sociedade possa construir suas versões e interpretações da história. A Câmara Municipal de Itajubá iniciou um processo de Tombamento Municipal do Acervo Histórico do Memorial para reconhecer e ressaltar sua importância.

Os documentos incluem Livros de Atas, Livros diversos, Livro da Liberdade, Livros de Posturas, Editais, entre outros.

Símbolos Municipais

A Câmara Municipal de Itajubá teve um papel direto na criação dos símbolos da cidade:

• O Brasão foi criado pela Resolução nº 66 da Câmara Municipal. O projeto é de autoria do Professor José Armelim Bernardo Guimarães. O brasão representa o município com suas tradições de fundação e particularidades, incluindo elementos como o escudo português, a coroa mural e a cachoeira Itagybá, símbolo da origem do topônimo.
• A Bandeira foi instituída pela Lei nº 776, sancionada pelo Prefeito Luís Carlos Tigre Maia. A lei que a instituiu foi uma promulgação da Câmara.