Editando Câmara Municipal de Itajubá (seção)

== Papel e Atividades (1849-1930) ==

No período em que atuou como órgão legislativo e executivo, a Câmara Municipal desempenhou um papel central na organização e desenvolvimento da cidade e do município.

*   '''Urbanização e Infraestrutura:''' Decidiu sobre o calçamento de ruas, buscou soluções para problemas de saneamento como brejos e pântanos, deliberou sobre obras de abastecimento de água potável e esgoto, e tratou da organização da limpeza pública. Determinou a organização do espaço urbano, definindo limites da cidade e zonas (urbana e suburbana).
*   '''Serviços Públicos:''' Iniciou a instalação da iluminação pública (lampiões a querosene em 1884, e a usina hidrelétrica para luz elétrica em 1907). Regulamentou atividades urbanas como a presença de vacas leiteiras nas ruas e o trânsito de veículos.
*   '''Economia e Comércio:''' Estabeleceu impostos municipais. Supervisionou a criação de mercados ("Quitanda") e matadouros. Promoveu a melhoria de estradas para escoamento da produção e intercâmbio comercial. Concedeu isenção de impostos para grandes estabelecimentos industriais.
*   '''Relações Intermunicipais e Estaduais:''' Recebeu comunicações de outras Câmaras Municipais (Campanha, Pouso Alegre). Debateu e tomou posição sobre propostas de reorganização territorial, como a criação da província "Minas do Sul", chegando a apoiar o movimento e depois reprovar suas ações. Defendeu o território municipal contra propostas de anexação a São Paulo. Solicitou a elevação da Comarca de Itajubá à 2ª entrância.
*   '''Relações com o Governo Central:''' Enviou representantes à Corte Imperial. Comunicou-se com Ministérios sobre assuntos locais. Contribuiu financeiramente para obras ou causas nacionais (monumentos, asilos, vítimas de revolução).
*   '''Abolição da Escravatura:''' Aderiu ao movimento pela redenção dos escravos. Criou o Livro da Liberdade para registro das alforrias gratuitas. Declarou a extinção da escravatura no município em 11 de março de 1888, com o assentimento dos proprietários e aprovação do poder executivo municipal, antes da Lei Áurea. Este fato foi solenizado em praça pública com a presença de autoridades.
*   '''Proclamação da República:''' Em 20 de novembro de 1889, a Câmara Municipal de Itajubá, em sessão extraordinária sob a presidência do Capitão Antônio José Rennó, declarou aceitar a nova forma de governo provisório e aderiu à República Federativa Brasileira por meio de Edital. Na mesma data, o Governo Provisório Republicano da cidade prestou juramento perante a Câmara.
*   '''Regulação Social:''' Atuou como reguladora e árbitro dos costumes sociais. Promulgou "Posturas Policiais" e regulamentos que ordenavam a cidade e a vida social. Abordou questões de habitação precária ("casebres", "palhoças"). Envolveu-se na discussão e regulamentação de atividades como a mendicância.
*   '''Saúde e Assistência:''' Documentou a falta de uma casa hospitalar no século XIX e interagiu com o município vizinho de Pouso Alegre a respeito de um hospital. Atuou em resposta a epidemias, como a varíola, criando lazaretos e cemitérios improvisados. Envolveu-se em iniciativas de assistência social. Abordou problemas de saúde pública como a esquistossomose.
*   '''Educação e Cultura:''' Criou uma Biblioteca Pública (anteriormente fundada e doada à Municipalidade). Considerou a organização de uma hemeroteca. Doou terreno para a construção de um Grupo Escolar. Patrocinou a publicação do livro "O Município de Itajubá" de Pedro Bernardo Guimarães em 1915.
*   '''Disputas e Conflitos:''' Envolveu-se em disputas pela posse e administração do cemitério contra a Igreja/Paróquia, chegando a atitudes consideradas intromissão e ações ilegais por seus funcionários, embora finalmente tenha reconhecido a propriedade da Igreja por lei em 1917.