Câmara Municipal de Itajubá
A Câmara Municipal de Itajubá é a primeira instituição pública do município de Itajubá, Minas Gerais. Ao longo de seus mais de 160 anos de história, seus registros documentais preservam um dos mais importantes patrimônios históricos da cidade, abarcando a evolução da sociedade e do próprio município desde sua emancipação política.
História e Formação[editar]
A Câmara Municipal de Itajubá foi criada juntamente com o município de Itajubá, à época ainda denominado Vila da Boa Vista de Itajubá, pela Lei Provincial nº 355, sancionada em 27 de setembro de 1848. Esta lei desmembrou a Freguesia da Boa Vista de Itajubá do município de Campanha.[1]
A Lei nº 355, em seu Artigo 2º, determinava a construção de uma Casa para a Câmara Municipal. A Vila foi instalada e a primeira Câmara Municipal de Itajubá foi empossada solenemente em 21 de junho de 1849, integrada por sete camaristas (vereadores).[2]
Durante o Império e na República até 1930, a Câmara Municipal atuava simultaneamente como órgão legislativo e executivo. Seu Presidente acumulava as atribuições que hoje são conferidas aos prefeitos, sendo denominado Agente Executivo Municipal.[2]
O município, em sua criação, abrangia diversos territórios, incluindo os distritos de Itajubá, Soledade de Itajubá (atual Delfim Moreira), Santo Antônio de Piranguçu (atual Piranguçu), São Caetano da Vargem Grande (atual Brasópolis), São José do Paraíso (atual Paraisópolis), Capivari e São João Batista das Cachoeiras.
A Vila de Itajubá foi elevada à categoria de Cidade em 4 de outubro de 1862, pela Lei nº 1.149, sancionada pelo Presidente da Província, Cel. Joaquim Camilo Teixeira da Mota.[1]
Sede e Edifícios Históricos[editar]
Inicialmente, o Judiciário Itajubense funcionou provisoriamente em diversos locais, sempre dividindo espaço com a Câmara Municipal.
O primeiro edifício próprio para o funcionamento da Câmara e da Cadeia Pública foi construído em terreno adquirido pela Municipalidade, financiado por subscrição pública (cotização popular). O prédio, um sobrado em que a Câmara funcionava no pavimento superior e a Cadeia no térreo, foi inaugurado em 19 de março de 1851, na esquina das ruas Cel. Francisco Brás (antiga Duque de Caxias) e Dr. Américo de Oliveira (antiga Tenente Viotti).[nota 1]
Papel e Atividades (1849–1930)[editar]
No período em que atuou como órgão legislativo e executivo, a Câmara Municipal desempenhou papel central na organização e no desenvolvimento da cidade e do município, conforme amplamente documentado nos quatro volumes do Memorial da Câmara Municipal de Itajubá.[3] Entre suas frentes de atuação:
- Urbanização e Infraestrutura: calçamento de ruas, saneamento, abastecimento de água e esgoto, limpeza pública e definição de limites e zonas urbana e suburbana.
- Serviços Públicos: iluminação pública (lampiões a querosene em 1884; usina hidrelétrica para luz elétrica em 1907) e regulamentação do trânsito.
- Economia e Comércio: impostos municipais, mercados ("Quitanda"), matadouros, melhoria de estradas e isenções para estabelecimentos industriais.
- Abolição da Escravatura: aderiu ao movimento, criou o Livro da Liberdade para registro das alforrias gratuitas e declarou a extinção da escravatura no município em 11 de março de 1888, antes da Lei Áurea, em solenidade pública.[4]
- Proclamação da República: em 20 de novembro de 1889, em sessão extraordinária sob a presidência do Capitão Antônio José Rennó, a Câmara declarou aderir à República Federativa Brasileira.[3]
- Educação e Cultura: criou uma Biblioteca Pública, doou terreno para um Grupo Escolar e patrocinou a publicação do livro O Município de Itajubá, de Pedro Bernardo Guimarães, em 1915.
Arquivo Histórico[editar]
Os registros históricos da Câmara constituem patrimônio documental de grande importância, registrando a evolução do município desde 1848. O acervo, composto por 281 livros (Atas, Livro da Liberdade, Livros de Posturas, Editais, entre outros), é uma das maiores fontes de pesquisa sobre a formação municipal.
O Memorial da Câmara Municipal de Itajubá, criado pela Resolução nº 931, de 2 de fevereiro de 2012, tem por objetivo preservar essa documentação e disponibilizá-la para consulta. A Câmara iniciou um processo de Tombamento Municipal do Acervo Histórico do Memorial.[3]
Símbolos Municipais[editar]
A Câmara Municipal teve papel direto na criação dos símbolos da cidade. O Brasão foi criado pela Resolução nº 66, com projeto do Professor José Armelim Bernardo Guimarães, representando elementos como o escudo português, a coroa mural e a cachoeira Itagybá, símbolo da origem do topônimo. A Bandeira foi instituída pela Lei nº 776.
Notas[editar]
- ↑ Localização e detalhes do edifício de 1851 conforme os relatos de Armelim Guimarães e o Memorial da Câmara; conferir páginas específicas na revisão.
Referências[editar]
- ↑ 1,0 1,1 Comarca de Itajubá 1872–2022. 2022, p. 32.
- ↑ 2,0 2,1 Memorial da Câmara Municipal de Itajubá — A Câmara e a Formação do Município (1849–1889). Itajubá, 2012.
- ↑ 3,0 3,1 3,2 Memorial da Câmara Municipal de Itajubá (4 volumes: Formação do Município 1849–1889; Regime Republicano 1889–1930; Desenvolvimento Urbano 1892–1930; Ordenamento Social 1849–1930). Itajubá, 2012.
- ↑ Armelim Guimarães. História de Itajubá. 1987, p. 168.